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Port. Sec. Faz. - SC 168/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 168 de 22.08.2005

DOE-SC: 31.08.2005

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos códigos de receita 3832, 3840, 3859, 3867, 3875 e 3883, com a seguinte redação:

"3832 - APLICAÇÃO NO FUNCULTURAL

- Classifica-se neste código a aplicação no FUNCULTURAL, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto 3.115/05, art. 8º).

3840 - OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNCULTURAL

- Classifica-se neste código as aplicações, doações e contribuições ao FUNCULTURAL, que não se enquadrem no código 3832 (Decreto 3.115/05, art. 8º).

3859 - APLICAÇÃO NO FUNTURISMO

- Classifica-se neste código a aplicação no FUNTURISMO, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto nº 3.115/05, art. 8º).

3867 - OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNTURISMO

- Classifica-se neste código as aplicações, doações e contribuições ao FUNTURISMO, que não se enquadrem no código 3859 (Decreto 3.115/05, art. ( continua ... )

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