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Dec. Gov. SC 3.450/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.450 de 31.08.2005

DOE-SC: 31.08.2005

Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 6º do art. 22 do Decreto 2.977, de 8 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte do ICMS, pessoa jurídica, poderá compensar, em conta gráfica, o montante doado ao Fundosocial, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imposto a recolher no período de apuração."

"§ 6º Efetuada a compensação nos termos do § 10, e não procedendo o contribuinte ao recolhimento da doação dentro do prazo nele previsto, ou fazendo, dentro do prazo, em montante menor que o crédito efetuado, o contribuinte deverá estornar o crédito lançado a maior e proceder ao pagamento do imposto devido com os acréscimos legais."

Art. 2º O art. 22 do Decreto nº 2.977, de 2005, fica acrescido dos §§ 9º a 13 com a seguinte redação:

"§ 9º O limite de que trata o § 1º será aplicado sobre o valor do imposto a recolher referente:

I - ao período de apuração imediatamente anterior à doação, na hipótese da contribuição ser efetuada entre o 1º (primeiro) e o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período;

II - ao próprio período de apuração em que efetuada a doação, na hipótese de contribuição realizada em período diverso daquele previsto no inciso ( continua ... )

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