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Dec. Gov. RO 11.777/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.777 de 29.08.2005

DOE-RO: 02.09.2005

Altera disposições sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sobre documentos fiscais e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XXI ao artigo 176: (Ajuste SINIEF 06/03)

"XXI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26."

II - a Seção VIII ao Capítulo III do Título IV: (Ajuste SINIEF 06/03)

"SEÇÃO VIII

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Artigo 253-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998)

Artigo 253-B. O documento referido no artigo 253-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código da Situação ( continua ... )

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