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Dec. Gov. PB 26.196/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.196 de 05.09.2005

DOE-PB: 06.09.2005

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e Considerando que o estímulo da atividade comercial contribui decisivamente para o fomento da economia paraibana;

Considerando, ainda, que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa possibilitará aos consumidores da capital a aquisição de bens e mercadorias com preços reduzidos;

Considerando, por fim, que o volume das vendas decorrentes da referida campanha implicará incremento na arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS) que aderirem à campanha de vendas, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa, realizada no período de 02 a 10 de setembro de 2005, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações efetuadas no mês de setembro do ano em curso, seja recolhido em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela: até 15 de outubro de 2005;

II - 2ª parcela: até 15 de novembro de 2005.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior somente será utilizado pelo estabelecimento que conste de relação encaminhada à Secretaria de Estado da Receita - SER, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa, até a data do início da operação, contendo a identificação de todos os participantes da referida campanha.

Art. 3º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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