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Res. CFC 1.033/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.033 de 26.08.2005

D.O.U.: 08.09.2005

Obs.: Ret. DOU de 23.09.2005

Altera o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 843/99.


 
Resolução revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.293 de 20.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a nova realidade e dinâmica dos critérios de contratação do Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO as diversas decisões e orientações do Tribunal de Contas da União a respeito das novas regras de contratações dos Conselhos de Profissões Regulamentadas;

resolve:

Artigo 1º Alterar o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos nos Sistema CFC/CRCs, o qual passa a vigorar com a redação em Anexo.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Resolução CFC nº 843/99, publicada no DOU de 12.04.1999, seção I, pág. 46.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E DOS CONTRATOS NO SISTEMA CFC/CRCS

TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos de contratação, nos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, denominados Sistema CFC/CRCs, para obras, serviços, compras e vendas de bens patrimoniais e de consumo são os estabelecidos neste Regulamento.

Art. 2º Todo edital com vistas à abertura de procedimento de contratação deverá fazer menção a este Regulamento, cuja cópia ficará à disposição dos interessados, e mencionará as demais legislações, quando for o caso, que venham a ser aplicadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos neste Regulamento visam alcançar o maior número possível de participantes, por meio de ampla publicidade, possibilitando a escolha das propostas mais vantajosas ou que atendam convenientemente ao Sistema ( continua ... )

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