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Port. RFB 4.328/05 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.328 de 05.09.2005

D.O.U.: 08.09.2005

Obs.: Rep. DOU de 09.09.2005 e Ret. DOU de 14.09.2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 23 da Portaria nº 6.087 de 21.11.2005.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXXIII do art. 230 da Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, convalidada pelo art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 1º do Decreto nº 5.527, de 1º de setembro de 2005, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e pela Coordenação-Geral de Auditoria em Matéria Previdenciária (Cofip), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

§ 1º O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais, nas respectivas ( continua ... )

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