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Dec. 5.534/05 - Dec. - Decreto nº 5.534 de 06.09.2005

D.O.U.: 08.09.2005

(Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada para a safra 2005/2006, exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, a autorização de que trata o art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Parágrafo único. É vedada a comercialização, como semente, dos grãos obtidos a partir do plantio autorizado no caput deste artigo.

Art. 2º Aplica-se o disposto nos arts. 114 e 115 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, ao produtor que optar por reservar parte de sua produção, como semente para uso próprio, para o plantio da safra 2006/2007.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 2004, e, no que couber, na Lei nº 11.105, de 2005.

Art. 4º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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