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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.248/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.248 de 26.12.2000

DOM-Vitoria: 28.12.2000

Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber qe a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que na atual legislação do Município de Vitória, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2000.

§ 1º. A atualização prevista no caput deste artigo, será após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores estabelecidos no anexo I da Lei nº 4.476/97, bem como os convertidos em R$ em função do Art. 29 da referida Lei.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Em caso de extinção do IPCA-E, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, a fim de adequar a legislação municipal, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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