x
x
x
Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.505/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.505 de 11.04.2002

DOM-Vitoria: 11.04.2002

Introduz alterações nas Leis nºs 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art.113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 102 da Lei nº 7.888, de 23.03.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º A Lei nº 3.708, de 4 de janeiro de 1991, com as alterações das Leis nºs 3.977, de 11 de outubro de 1993; 4.452, de 10 de julho de 1997 e 4.735, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º(...)
§ 1º. (...)
§ 2º. Os processos administrativos que tenham sido encaminhados aos fiscais de rendas para que procedam a diligências, profiram opinamentos e prestem quaisquer outras informações, deverão ser devolvidos, devidamente instruídos, nos prazos previstos em regulamento.
§ 3º. O não cumprimento dos prazos de que fala o caput deste artigo, implicará no impedimento de receber autorização para proceder fiscalização enquadrada no regime de livre, prevista no art. 9º da Lei nº 4.166, de 26 de dezembro de 1994; bem como de receber novas Declarações de Transmissão de Imóveis, não sendo admitida qualquer compensação posterior, no número de declarações que deixar de receber no período do impedimento." (NR)
"Art. 11. (...)
(...)
§ 6º. Não será objeto de novo lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) o fato gerador que, lançado pela primeira vez, ainda esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa." (NR)
"Art. 21. (...)
(...)
§ 3º. Os templos de qualquer culto, ficam dispensados da apresentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?