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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.447/01 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.447 de 17.12.2001

DOM-Vitoria: 17.12.2001

Introduz alterações nas Leis 3.998, de 16 de dezembro de 1993, 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens 43, 45 e 47 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei 3.998/93, alterada pela Lei 4.078, de 16 de setembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Item 43 - Administração de fundos mútuos.

Item 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

Item 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)."

Art. 2º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o preço dos serviços relacionados nos itens 94 e 95 da Lista constante do artigo 1º da lei 3.998/93, alterada pela Lei 4.078/94, passa a ser 8,0 % (oito por cento).

Art. 3º Ficam incluídas no Inciso VI, do Artigo 5º da Lei 4.165/94, as alíneas c e d, com as seguintes redações:

"Art. 5º (...)

VI - (...)

c) prestarem quaisquer declarações falsas, visando benefício próprio ou para terceiros.

d) deixarem de comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de endereço."

Art. 4º Fica incluído no ( continua ... )

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