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Dec. Prefeitura/Santos - SP 4.457/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.457 de 05.09.2005

DOM-Santos: 06.09.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços prestados no mês de agosto de 2005 e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de agosto de 2005, tem vencimento regular estabelecido no dia 10 de setembro de 2005, conforme o disposto no art. 42 do Decreto nº 3735, de 1º de julho de 2001;

CONSIDERANDO ainda, a superveniência dos feriados consagrados a comemorações do Dia da Independência, do dia da Padroeira da Cidade de Santos, Nossa Senhora do Monte Serrat e o ponto facultativo, em consonância com o Decreto nº 4.453, de 29 de agosto de 2005, a incidir, respectivamente, nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14 de setembro de 2005, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de agosto de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 05 de setembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 05 de setembro de 2005.

ANAMARA SIMÕES MARTINS

Chefe do Departamento em ( continua ... )

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