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Lei Prefeito/Recife - PE 16.108/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.108 de 27.10.1995

DOM-Recife: 27.10.1995

Obs.: Rep. DOM de 31.10.1995

Extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica extinta, a partir de 29 de dezembro de 1995, a Unidade Financeira do Recife - UFR, como unidade de conta do Município do Recife.

Parágrafo Único. Os valores expressos em Unidade Financeira do Recife, serão na data em que trata o caput deste artigo convertidos em real.

Art. 2º Adota-se, a partir da data referida no artigo anterior, como unidade de conta de valores relativos à incidência tributária, inclusive os créditos, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Parágrafo Único. Os valores referidos no caput deste artigo serão na mesma data de conversão para o real, convertidos para UFIR e expressos em número de UFIR.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a, por Decreto, regulamentar a presente Lei a fim de adaptar legislação tributária à nova unidade de conta adotada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 1995.

Recife, 27 de outubro de 1995

Jarbas de Andrade Vasconcelos.

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo ( continua ... )

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