x
x
x
Lei Prefeito/Recife - PE 16.030/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.030 de 23.05.1995

DOM-Recife: 25.05.1995

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários às agências de propaganda nos termos que menciona.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME SANCIONO, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcialmente, por despacho fundamentado, remissão e anistia dos créditos tributários, oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, montante que corresponder aos serviços de terceiros, produção externa e veículos de divulgação, apurado de acordo com o Decreto nº 15.446, de 07 de junho de 1991.

Parágrafo Único. A anistia e remissão de que trata o "Caput" deste artigo, em hipótese alguma abrangerá os créditos tributários do ISS apurados sobre a base de cálculo prevista no parágrafo 5º, do Art 115, da Lei nº 15.563/91.

Art. 2º O disposto nesta Lei alcança os processos pendentes de julgamento, inclusive os já ajuizados, e subordinam-se a requerimento dirigido, por competência, ao Secretário de Finanças ou ao Secretário de Asssuntos Jurídicos e Administrativos, que determinarão a apuração, através de fiscalização específica, dos valores a serem remidos e anistiados.

Art. 3º Esta Lei vigorará durante o período de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 23 de maio de 1995

JARBAS VASCONCELOS

PREFEITO DA CIDADE DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?