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Lei Prefeito/Recife - PE 15.984/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.984 de 14.12.1994

DOM-Recife: 15.12.1994

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, cria dispositivos para a mesma Lei e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a Seguinte redação acrescentando-se o inciso VII ao art. 138:

"Art. 138. omissis ...

I a VI - omissis ...

VII - o exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária:

§ 1º. omissis...

§ 2º. As licenças referidas nos incisos II a V e VII deste artigo serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, sendo a taxa calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, considerada a fração do mês."

"Art. 139. As taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo antecedente serão calculadas sobre a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, correspondendo seu valor a 108,6 (cento e oito vírgula seis) UFIR's por semestre.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 81,5 (oitenta e um vírgula cinco ) UFIR's, a título de incentivo fiscal, as taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo anterior, incidentes sobre as atividades de comércio varejista ou de serviços, previstas no Anexo VIII Lei."

"Art. 197. omissis...

§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará em reabertura do prazo de defesa." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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