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Lei Prefeito/Recife - PE 15.983/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.983 de 14.12.1994

DOM-Recife: 15.12.1994

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 93 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. A alíquota do imposto é de 1,5% (hum e meio por cento)."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 92 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 92. (...)

§ 3º. Na hipótese de liberação do preço como definido no "caput" deste artigo, a base de cálculo do imposto será:

I) Nas vendas efetuadas diretamente ao consumidor final, o preço praticado pelo revendedor, incluído o ICMS;

II) Nas vendas efetuadas aos revendedores pessoas físicas ou jurídicas, o preço praticado pelas distribuidoras, incluído o ICMS, acrescido de 30% (trinta por cento)."

Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos do art. 1º sendo gerados a partir de 1º de janeiro da 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 14 de dezembro de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS ( continua ... )

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