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Lei Prefeito/Recife - PE 15.939/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.939 de 19.08.1994

DOM-Recife: 19.08.1994

Obs.: Rep. DOM de 24.09.1994

Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º (Revogado).

Art. 2º Ficam acrescentados, o inciso III e o § 4º ao artigo 111, e parágrafo único ao artigo 114, o inciso III ao artigo 141 e a alínea "d" ao inciso II do art. 177 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 111. (...)

III - ocorrerem as seguintes hipóteses:

a) a companhia de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;

b) as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

c) as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto dos bens sinistrados;

d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

e) as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;

f) as operadores de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;

g) a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal; ( continua ... )

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