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Dec. Gov. MT 2.317/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.317 de 22.12.2003

DOE-MT: 22.12.2003

(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, no Estado de Mato Grosso, observada a alteração que lhe foi conferida pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 1º do artigo 7º, no caput do artigo 7º-A e no § 3º do artigo 12 da mencionada Lei nº 7.263/2000, que remete ao regulamento a indicação da forma de recolhimento;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle das receitas públicas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, pelo qual foi regulamentada a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I alterado o parágrafo único do artigo 2º:

"Artigo 2º ...

...

Parágrafo único Os recursos pertencentes ao FETHAB serão repassados pela Instituição Financeira arrecadadora ao Sistema Financeiro de Conta Única Banco do Brasil S.A - Agência 3834-2 Agência Setor Público Cuiabá conta nº 2.010.100-7 SEFAZ Conta Repasse Arrecadação Rede Bancária, observado o disposto em Portaria do Secretário de Estado de ( continua ... )

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