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Dec. Gov. CE 27.891/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.891 de 29.08.2005

DOE-CE: 31.08.2005

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e art.132 da Lei nº 12.670/96, e, Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual, particularmente no tocante ao surgimento de novas relações fiscocontribuintes,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 13.633, de 20 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os acréscimos da alínea "e" ao inciso VI, da alínea "n" ao inciso VII e da alínea "i" ao inciso VII-A do art.878, com a seguinte redação:

"Artigo 878....

...

VI -...

...

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao fisco a Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substituí-la, multa equivalente a:

1) 300 (trezentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos regimes de recolhimento não previstos nos itens 2 e 3 desta alínea;

2) 200 (duzentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3) 100 (cem) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa - ME, ou Microempresa Social - ( continua ... )

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