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Dec. Gov. SE 23.344/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.344 de 22.08.2005

DOE-SE: 25.08.2005

Altera dispositivos dos artigos 145 e 179, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS RICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos dos artigos 145 e 179, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 1º e o § 2º, ambos do art. 145:

"Artigo 145. ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

(...)

I - ...

II - não devem possuir livros fiscais, exceto o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6;

III - ...

§ 2º Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cujo CNAE não incida ICMS devem ser tratados como prestadores de serviço e dispensados de obrigações acessórias, exceto em relação:

I - a Declaração de Informações do Contribuinte DIC, na forma simplificada;

II - a emissão de notas fiscais, para acobertar mercadorias ou bens em seu ( continua ... )

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