Port. Sec. Rec. Est. - MG 20/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 20 de 05.09.2005

DOE-MG: 06.09.2005

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 42 de 14.02.2007. Ver Portaria nº 37 de 16.08.2006. Ver Portaria nº 34 de 05.07.2006.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF VI/M.Claros,

RESOLVE :

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência VI, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria nº 007, publicada no "MG" de 02.09.03, Portaria nº 009, de 22 de Dezembro de 2003 e Portaria nº 008, de 18 de Outubro de 2004.

1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Produto Unidade Preço Mínimo Feijão Carioca Sc 60 kg 80

2. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

( continua ... )

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