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Port. Sec. Faz. - Roraima 559/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 559 de 19.08.2005

DOE-RR: 19.08.2005

(Acrescenta e altera itens do anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima)


O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 045-P, de 31 de outubro de 2001, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores à atual economia de mercado, acrescentando produtos ao Anexo II, objeto desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os subitens 2.1.2.7, 2.4.4.2 ao ANEXO II.

( continua ... )
ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
2.1.2.7Bavária, xingu, heinekenFD 12x350ml34,90
2.4.4.2Sapupara todas s/ sabor pet ou gf500ml2,00

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