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Res. CMN/BACEN 3.313/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.313 de 02.09.2005

D.O.U.: 06.09.2005

Altera a Resolução 2.827, de 2001, que trata do contingenciamento do crédito ao setor público, e dá outras providências.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 9º-B da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º-B

(...)

IV - até R$216.872.000,00 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais) referente ao limite estabelecido no inciso I, não utilizado até 30 de junho de 2005.

(...)

§ 6º O valor do limite estabelecido no inciso II, não utilizado até 31 de outubro de 2005, será acrescido ao valor do limite referido no inciso III.

§ 7º O valor do limite do inciso IV será destinado à contratação de operações de crédito habilitadas em processo de enquadramento e seleção regulamentado pelo Ministério das Cidades, obedecidos os requisitos previstos na Resolução 3.153, de 11 de dezembro de 2003, e observada a ordem cronológica do registro de operações constantes do Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).

§ 8º As instituições financeiras devem proceder à baixa das propostas de operações de crédito do inciso III no Cadip, no ato da contratação das operações, ou na conclusão da análise de risco de crédito, nesse caso desde que a operação não tenha sido classificada nos níveis 'AA', 'A', 'B' ou 'C', nos termos da Resolução 2.682, de 21 de dezembro de ( continua ... )

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