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Dec. Prefeita/SP 45.669/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.669 de 29.12.2004

DOM-Sao Paulo: 30.12.2004

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 46.879, de 29.12.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogado o Decreto nº 44.280, de 24 de dezembro de 2003.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2004, 451º da Fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 45.669, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

CÓDIGOINFRAÇÃOATO, LEI OU DECRETO-LEIVALOR MÍNIMO R$ATUALIZADO MÁXIMO R$
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