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Res. SERC - MS 1.884/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.884 de 02.09.2005

DOE-MS: 05.09.2005

Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas hipóteses que especifica.


O SECRETáRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Considerando que o incremento das atividades sujeitas à incidência do ICMS resulta, conseqüentemente, no aumento da arrecadação;

Considerando o interesse da Administração Pública em, atendendo à reivindicação de entidades representativas dos contribuintes, estimular o esforço do comércio de Campo Grande no incremento das vendas, no mês de setembro deste ano, mediante a realização do evento denominado "Liquida Campo Grande", tendo em vista o resultado positivo para a arrecadação,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS relativo às operações realizadas no mês de setembro de 2005 pelos estabelecimentos inscritos no evento "Liquida Campo Grande".

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução:

I - os estabelecimentos interessados deverão inscrever-se no cadastro organizado e mantido pela entidade organizadora do evento;

II - a entidade organizadora do evento deverá encaminhar à Superintendência de Administração Tributária, até o dia 30 de setembro, uma relação contendo o nome e a inscrição estadual do estabelecimento inscrito no evento.

Art. 2º Os estabelecimentos inscritos no evento a que se refere o art. 1º desta Resolução poderão recolher o saldo devedor do ICMS relativo às operações realizadas no mês de setembro de 2005, nos seguintes prazos:

I - no caso de estabelecimentos que, no mês de setembro de 2004, já exerciam as suas atividades:

a) no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, o valor correspondente ao saldo devedor do imposto relativo ao mês de setembro de 2004, ou, na sua inexistência, ao saldo devedor do imposto do primeiro mês subseqüente em que tenha sido apurado;

b) na data ( continua ... )

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