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Lei Gov. DF 657/94 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 657 de 25.01.1994

DO-DF: 16.01.1994

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 120 da Lei nº 4.567 de 09.05.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Esta Lei disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, e os processos de jurisdição voluntária de consulta sobre a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais, criada pela Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, passa a denominar-se Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.

CAPÍTULO I
DO PROCESSO FISCAL

Seção I
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 3º Os termos decorrentes da atividade de fiscalização serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal extraindo-se cópia para anexação ao processo.

Parágrafo único. Quando o termo não puder ser lavrado em livro, lavrar-se-á em papel à parte, entregando-se cópia ao sujeito passivo sob fiscalização.

Art. 4º Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do contribuinte, do responsável ou seu representante legal.

Seção II
DOS PRAZOS

Art. 5º O servidor do Fisco executará os atos processuais no prazo de 8 (oito) dias, salvo disposição em contrário.

Art. 6º Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorrer o processo ou em que deva ser praticado o ato.

Art. 7º A autoridade preparadora poderá, em despacho fundamentado, prorrogar o prazo para a realização de ( continua ... )

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