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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 81/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 81 de 05.09.2005

DOM-Sao Paulo: 05.09.2005

Obs.: Rep. DOM de 06.09.2005

Estabelece os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos termos do art. 2º do Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Estabelecer os procedimentos de preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI relativa ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV.

2. São obrigatórios o preenchimento da DTI e o recolhimento do Imposto na rede bancária autorizada, anteriormente à lavratura dos atos ou contratos sobre os quais incide.

3. As informações necessárias para o preenchimento da DTI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br.

4. Caso o contribuinte não concorde com o valor atribuído ao imóvel pela Administração Tributária, deverá dirigir-se à Subdivisão de Contribuição de Melhoria e Apoio Fiscal - RI 72, localizada na Rua Pedro Américo, 32, 15º andar, para instauração de procedimento de avaliação especial, portando cópia e originais dos seguintes documentos:

CPF e RG do contribuinte;

Documentos relativos à transmissão imobiliária.

5. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação desta Portaria, o contribuinte deverá dirigir-se à Subdivisão de Contribuição de Melhoria e Apoio Fiscal - RI 72.

6. O Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP obtido após o preenchimento da DTI conforme item 3, substitui a Guia de Recolhimento instituída pela Portaria SF 999/92, publicada no Diário Oficial do Município ( continua ... )

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