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Dec. Prefeito/Recife - PE 21.307/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.307 de 02.09.2005

DOM-Recife: 03.09.2005

Obs.: Ret. DOM de 22.09.2005

(Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto do CTM; no Decreto nº 20.298 de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 a qual altera o CTM e dá outras providências.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.064, de 20 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 1º. O imposto será calculado considerando-se o ( continua ... )

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