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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.289/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.289 de 31.08.2005

D.O.U.: 05.09.2005

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).


 
Circular revogada pelo artigo 10 da Circular nº 3.729 de 17.11.2014, com vigência a partir de 02.01.2015.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, com base nos arts. 9º e 10, inciso IX, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado pela Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 3º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 20, inciso I, da Resolução 2.878, de 26 de julho de 2001, decidiu:

Art. 1º Constituir e implementar, no Banco Central do Brasil, o Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR), destinado ao registro e ao tratamento de denúncias, reclamações e pedidos de informações a ele apresentados por usuários de produtos e serviços das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pela referida autarquia e administradoras de consórcios.

Parágrafo único. Considera-se denúncia, para os fins desta circular, os fatos que caracterizem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização esteja afeta ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º As denúncias e as reclamações registradas no sistema RDR serão disponibilizadas às instituições e às administradoras referidas no art. 1º na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br).

Art. 3º As ( continua ... )

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