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Res. CMN/BACEN 3.310/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.310 de 31.08.2005

D.O.U.: 05.09.2005

Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.422 de 30.11.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 11.110, de 25 de abril de 2005, e no Decreto 5.288, de 29 de novembro de 2004, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicados em operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição.

Parágrafo único. Não são considerados no cálculo da exigibilidade:

I - os depósitos à vista captados por instituições financeiras públicas federais e estaduais:

a) dos respectivos governos; e

b) de autarquias e de sociedades de economia mista de cujos capitais participem majoritariamente os respectivos governos;

II - os depósitos à vista captados pelas instituições financeiras públicas estaduais titulados por entidades públicas municipais da respectiva unidade federativa.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta resolução, consideram-se operações de microcrédito aquelas realizadas com:

I - pessoas físicas, detentoras de contas especiais de depósitos de que trata a Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004, ou titulares de outras contas de depósitos que, em conjunto com as demais aplicações por elas mantidas na instituição financeira, tenham saldo médio mensal inferior a R$1.000,00 (mil reais);

II - pessoas físicas, para viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, e com pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor;

III - pessoas físicas de baixa renda, detentoras ou não de depósitos e de aplicações financeiras de pequeno valor, que se enquadrem no ( continua ... )

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