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Port. Sec. Faz. - Sergipe 400/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 400 de 14.04.2005

DOE-SE: 12.07.2005

Disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de encontrar o valor do crédito acumulado, a ser apropriado em função das exportações de que trata os incisos I e III do art. 69 do Regulamento do ICMS, do saldo credor apurado no período mensal, o contribuinte deve verificar:

I - se no mês imediatamente posterior, ao que tenha apresentado saldo devedor, houve entrada de bens para o ativo imobilizado, energia elétrica, meterias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem, serviços de transporte e de comunicação de que resultem ou venham a ser objeto das referidas operações ou prestações de exportações;

II - se a conta gráfica do ICMS apresentou no período saldo credor;

Art. 2º Os contribuintes que comercializam, com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por antecipação tributária com encerramento de fase de tributação ou substituição tributária, e não realizar operações com outras mercadorias cujas saídas ocorram com tributação normal do ICMS, o crédito apurado no período será tido como crédito acumulado.

Art. 3º Para efeito de fruição e deferimento por parte da SEFAZ do crédito acumulado, o contribuinte deve comprovar o respectivo crédito utilizando-se dos Anexos aprovados por esta Portaria e ainda anexar os seguintes documentos:

I - cópia das notas fiscais de ( continua ... )

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