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Dec. Gov. MS 11.923/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.923 de 01.09.2005

DOE-MS: 02.09.2005

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A ao Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas de remessa para industrialização realizadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, detentor de benefício ou incentivo fiscal concedido mediante deliberação ou proposta do CDI/MS ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93 de 2001, e as do respectivo retorno ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos respectivos produtos do estabelecimento industrial encomendante.

§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo não se aplica no retorno, em relação ao valor cobrado do estabelecimento encomendante, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento industrializador deve:

I - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao estabelecimento encomendante, da qual, além das exigências previstas no art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, conste o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do estabelecimento encomendante;

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do estabelecimento encomendante, o destaque do imposto que será aproveitado como crédito pelo estabelecimento encomendante, se for o ( continua ... )

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