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Res. Norm. COPAT - SC 52/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 52 de 05.07.2005

DOE-SC: 24.08.2005

ICMS. ZPF. As saídas de móveis promovidas por estabelecimento industrial situado dentro da zona de processamento florestal com destino a empresa comercial, também situada dentro desta zona, não estão abrangidas pelo diferimento previsto no RICMS/SC, anexo 3, art. 8º, IX.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA.

A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade principal a fabricação de móveis de madeira, vem perante esta Comissão expor que compra toda a sua matéria-prima de fornecedores estabelecidos neste Estado, o que faz com que estas operações estejam submetidas ao diferimento do ICMS por força da Lei nº 10.169, de 12 de dezembro de 1996.

Acrescenta que, atualmente, vem tributando em 17% de ICMS as operações de venda de móveis para o mercado catarinense, porém, sendo estes móveis fabricados, na sua maior parte, com madeiras adquiridas no mercado interno, pois, somente uma chapa de duratex é utilizada como o fundo dos móveis, o que representa apenas 5% do valor de cada móvel.

Por fim, indaga se as operações relativas às vendas de móveis para lojas (comércio) situadas na Zona de Processamento Florestal são abrangidas pelo diferimento previsto na Lei nº 10.169/96.

A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional em Chapecó analisou as condições formais de admissibilidade, e levantou como questão incidental, "a falta de informação dos custos dos produtos acabados, o que impede a compreensão da quantificação de cada matéria-prima na composição do produto. Sendo este tópico necessário para a interpretação do assunto ...". Esta questão incidental restou superada, a juízo do Gerente Regional, que encaminhou os autos a esta Comissão.

É o relatório, passo à análise.

02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

- Lei Estadual nº 10.169, de 12 de janeiro de 1996;

- RICMS/SC, aprovado pelo ( continua ... )

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