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Dec. Gov. ES 1.533-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.533-R de 01.09.2005

DOE-ES: 02.09.2005

Obs.: Ret. DOE de 14.10.05

Ratifica os Convênios ICMS nº 88/05 e 89/05 e o Ajuste SINIEF nº 03/ 05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 88/05 e 89/05 e o Ajuste SINIEF 03/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 17 de agosto de 2005, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, ao 1º dia de setembro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 88/05

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 89/05

ANEXO III

AJUSTE SINIEF ( continua ... )

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