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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 12.230/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.230 de 15.01.1999

DOM-Salvador: 15.01.1999

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe conferem o Inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município e os artigos 93, 155 e 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado anualmente e será pago de uma só vez, até o dia 05 do mês de fevereiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2007, são extensivos os benefícios previstos no caput para quem adimplir com a cota única do IPTU até o dia 12 de fevereiro de 2007, não incidindo para quem pagar até esta data quaisquer acréscimos legais, ressalvando o direito do Município de cobrar os consectários de lei a partir do dia 06 de fevereiro para todos aqueles que não adimplirem até esta nova data fixada.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo Decreto nº 17.152, de 05.02.2007.

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior poderá fazê-lo em até 11 parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela estabelecido em Lei.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única e nas demais, nos dias 05 dos meses de março até dezembro do exercício.

§ 2º. Excepcionalmente para o exercício de 2007, não incidirá quaisquer acréscimos legais para quem adimplir com a primeira parcela do IPTU até o dia 12 de fevereiro de 2007, ressalvando o direito do Município de cobrar os consectários de lei a partir do dia 06 de fevereiro para todos aqueles que não adimplirem até esta nova data ( continua ... )

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