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Dec. Prefeitura/Goiânia - GO 2.565/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.565 de 18.08.2005

DOM-Goiania: 22.08.2005

Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais que a este acompanha.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2005.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA

Secretário do Governo Municipal

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nos termos do art. 1º, item 2.2, da Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, é órgão de deliberação coletiva com o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na orientação, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, sujeita a legislação própria, e afeta à Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto no art. 7º, da Lei acima citada.

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais é constituída de câmaras, compostas, cada uma delas de 07 (sete) membros efetivos, sendo 04 (quatro) representantes do Município e 03 (três) dos contribuintes, todos nomeados pelo Prefeito de Goiânia, nos termos da Lei aplicável e, de igual modo, sendo nomeados para cada câmara, 07 (sete) membros suplentes, para servirem nas faltas e impedimentos dos membros efetivos.

§ 1º. Os representantes do Município deverão pertencer ao quadro de servidores do Município e serem versados em legislação tributária e ( continua ... )

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