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LC Prefeitura/Osasco 131/05 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Prefeitura/Osasco nº 131 de 22.08.2005

DOM-Osasco: 25.08.2005

Modifica a redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal).


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar ,

Art. 1º O artigo 29 da Lei Municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. É obrigatória a utilização dos seguintes impressos:

I - livros de registros de notas fiscais;

II - livros de entrada de mercadorias;

III - livros de entrada de automotivos para conserto;

IV - livro de registro de pedido de exames laboratoriais;

V - notas fiscais;

VI - fichas de hóspedes;

VII - orçamentos para consertos em geral;

VIII - contratos de prestação de serviços de qualquer natureza;

IX - ingressos de bilheterias;

X - ordens de serviço;

XI - autos de vistoria;

XII - solicitações de exames laboratoriais;

XIII - quaisquer outros documentos utilizados obrigatoriamente pelos contribuintes.

(...)

§ 4º. Os impressos a que se referem os incisos do caput deste artigo serão confeccionados em, ao menos, 2 (duas) vias, bem como numerados e autorizados pelo setor de fiscalização, sendo sua utilização obrigatória para os setores de atividades ( continua ... )

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