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Port. SF/Guarulhos 3/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 3 de 07.02.2003

DOM-Guarulhos: 07.02.2003

(Institui o modelo de "COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA POR REGIME DE MUTIRÃO.")


O Secretário de Finanças, Nestor Seabra Moura, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4213/92 e § 4º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 21.955 de 19 de dezembro dce 2002, TORNA PÚBLICO o modelo de "COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA POR REGIME DE MUTIRÃO", nos termos do Anexo Único constante da presente Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO ÚNICO

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA POR REGIME DE MUTIRÃO

Ilmo Sr.

PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS

Eu _______________________________________________________________

Endereço__________________________________________________________

Nº__________, Complemento___________, Bairro_________________________

Cidade____________________, Estado_________, CEP____________________

Telefone para recado_________________________,

Responsável_______________________________________________________

RG________________________.

Declaro, para os devidos fins, conforme determina o artigo 11 do Decreto Municipal 21.955 de 19.12.2002, que será iniciada obra pelo regime de mutirão, no endereço:

_________________________________________________________________________________________,

Inscrição Imobiliária ____________________________________ Obs: Anexar cópia da capa do IPTU.

Início da obra ____/_____/___________

Alvará de Execução ________________

data de emissão ___________________

Relacionar nome, endereço completo e qualificação profissional das pessoas que executarão o serviço de construção civil em caráter ( continua ... )

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