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Port. SF/Guarulhos 7/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 13.06.2003

DOM-Guarulhos: 13.06.2003

(Aprova os valores a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que determina o Art. 10 da Lei Municipal 5446/99 e Art. 15 do Decreto Municipal 21.955 de 19 de dezembro de 2002;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do mês de julho de 2003, os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, os quais correspondem aos preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de construção civil, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Os valores previstos nesta Portaria encontram-se expressos em UFG ( Unidades Fiscais de Guarulhos).

Art. 3º Para construção de uso misto, em não sendo possível a distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 4º A reforma sem aumento de área, será calculada à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se como área reformada, a indicada no alvará ou a área total construída se a área reformada não constar do referido documento.

Art. 5º A demolição será calculada à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente a menor faixa de enquadramento do tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 6º Esta Portaria passa a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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