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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.800/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.800 de 26.08.2005

DOM-Salvador: 29.08.2005

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, regularmente constituída perante o Registro Público competente, que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Fundação Gregório de Mattos.

§ 1º. O incentivo de que trata este artigo limita-se ao máximo de 10% (dez por cento) dos valores a recolher, na data de cada incidência dos respectivos impostos.

§ 2º. O valor das reduções concedidas não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor do projeto.

§ 3º. Para concessão dos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá aplicar recursos próprios em montante de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 4º. A redução de parcela do Imposto a recolher terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pelo contribuinte incentivador.

§ 5º. O projeto que vise beneficiar terceiros, somente será contemplado com os incentivos concedidos por esta Lei, quando promovido por instituições culturais constituídas sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 2º O Poder Executivo poderá limitar, anualmente, o montante global dos recursos destinados ao incentivo de que trata esta Lei.

Art. 3º Os incentivos concedidos por esta Lei podem contemplar projetos nas seguintes áreas:

I - Artes cênicas, plásticas e gráficas;

II - Artesanato, folclore e tradições populares;

III - Biblioteca, arquivos e museus;

IV - Fotografia, fonografia, cinema, áudio e vídeo;

V - História;

VI - Literatura ( continua ... )

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