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Res. CODEFAT 454/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 454 de 01.09.2005

D.O.U.: 02.09.2005

Altera a Resolução CODEFAT nº 421, de 21 de janeiro de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução nº 421/2005, dando nova redação ao § 5º e acrescentando o § 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 5º A solicitação para aprovação de projeto especial deverá ser encaminhada, pelo Banco da Amazônia, à Secretaria Executiva do CODEFAT, acompanhada de carta-consulta, parecer do Banco sobre a aprovação da carta-consulta, evidenciando-se a viabilidade econômico-financeira do projeto e as justificativas quanto ao caráter especial do projeto e o impacto na geração de trabalho, emprego e renda.

§ 6º A Secretaria Executiva do CODEFAT se manifestará quanto à avaliação das proposições de caráter especial do projeto e de impacto na geração de trabalho, emprego e renda, para subsidiar a deliberação do CODEFAT, ficando a análise e aprovação das demais condições e documentação do projeto sob a responsabilidade do Banco do Amazônia."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do ( continua ... )

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