x
x
x
Res. CODEFAT 452/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 452 de 01.09.2005

D.O.U.: 02.09.2005

Altera a @Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que institui a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 339/2003, acrescentando as alíneas "k" e "l" ao inciso I e dando nova redação à alínea "d" do inciso II, na seguinte forma:

"Art. 6º (...)

I - ITENS FINANCIÁVEIS:

(...)

k) despesas pré-operacionais para constituição da pessoa jurídica objeto do empreendimento; e,

l) outros bens e serviços essenciais ao empreendimento;

II - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

(...)

d) construção civil, máquinas e equipamentos fixos ao solo que passem a integrar definitivamente imóvel de terceiro, exceto quando o proprietário do imóvel figurar como coobrigado no instrumento de crédito;

(...)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?