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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 42/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 42 de 30.08.2005

D.O.U.: 02.09.2005

Revoga artigos das Instruções Normativas ANCINE nº 21 e 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente na apresentação de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001 e, conforme decidido na Reunião da Diretoria Colegiada nº 140, de 30 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XII do art. 5º e inciso VII do § 1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Alterar o art. 7º da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º - A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial - SDI, com base nos documentos referidos no art. 5, que emitirá parecer sobre os seguintes aspectos:

I - técnico - quanto à execução física e alcance dos objetivos do projeto;

II - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos públicos."

Art. 3º Revogar o item 9 do art. 12, o item 2 do art.13 e o inciso VII do ( continua ... )

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