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Port. Sec. Faz. - BA 425/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 425 de 29.07.2005

DOE-BA: 30.07.2005

Altera a Portaria nº 53, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 824-D do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, e no Convênio ICMS 85/01,

RESOLVE

Art. 1º Passam vigorar com a redação indicada, os seguintes dispositivos da Portaria nº 53, de 20 de janeiro de 2005:

I - do art. 2º:

a) o inciso I:

"I - identificação do requerente, contendo nome ou razão social, endereço completo, números da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuinte do município, e, se for o caso, no cadastro de contribuinte do estado;";

b) a alínea "a" do inciso VII:

"a) manual do programa aplicativo, contendo os procedimentos de interação entre o programa e o Software Básico do ECF, e manual do usuário, apresentados em papel timbrado e em meio óptico não regravável, com páginas numeradas e escritos em português, observado o disposto no § 1º;";

c) o § 1º:

"§ 1º Os arquivos e programas gravados em meio óptico deverão ser identificados nas etiquetas rubricadas pelo representante do fabricante ou importador.";

II - o art. 19:

"Artigo 19. O fisco poderá solicitar a apresentação do invólucro indicado no inciso V do art. 2º, que será aberto com autorização expressa do responsável pelo programa aplicativo ou com ordem judicial.";

III - o ( continua ... )

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