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IN Sec. Faz. - AL 20/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 31.08.2005

DOE-AL: 01.09.2005

(Revoga a Instrução Normativa GSEF nº 13, de 20 de maio de 2005, que dispõe sobre hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa GSEF nº 13, de 20 de maio de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 31 de agosto de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de ( continua ... )

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