IN GGAT - PE 23/05 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 23 de 31.08.2005

DOE-PE: 01.09.2005

(Altera a Instrução Normativa GAT nº 007, de 31.03.2005, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)

O Gerente Geral de Administração Tributária - GAT, em exercício, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.246, de 17.08.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa GAT nº 007, de 31.03.2005,

RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 007, de 31.03.2005, no sentido de incluir o produto refrigerante em garrafa retornável de 200 ml;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária, em exercício

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 023/2005

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 007/2005

PRODUTO / MARCA / TIPO Base de Cálculo do ICMS (R$) (...) (...) REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 200 ml Todos ( continua ... )

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