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Res. SMF-RJ 2.313/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.313 de 30.08.2005

DOM-Rio de Janeiro: 01.09.2005

Institui o modelo de Nota de Lançamento série "D".


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 8º da Resolução nº 2.744, de 26.10.2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o Modelo de Nota de Lançamento Série "D", em anexo, para lançamento de créditos tributários relativos à Taxa de Inspeção Sanitária.

Parágrafo único. (Revogado)

 
Este parágrafo único foi revogado pelo art. 4° da Resolução n° 2.683, de 02.09.2011.

Redação antiga: "Parágrafo único. A Nota de Lançamento Série "D" será lavrada em duas vias, que terão a destinação abaixo, mantendo-se cópia no processo administrativo-tributário:
1 - primeira via: banco arrecadador;
2 - segunda via: contribuinte."

Art. 2º A Nota de Lançamento Série "D" será emitida nas hipóteses previstas no art. 63 e atenderá aos requisitos exigidos pelos arts. 64 e 65, todos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 3º A Nota de Lançamento Série "D" será emitida por processamento eletrônico de dados.

Art. 4º A intimação da Nota de Lançamento Série "D" será feita por via postal, ou, nos casos previstos na legislação tributária, por edital.

Parágrafo único. Nos casos em que a ciência do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária for pessoal, será utilizada a Nota de Lançamento Série "B".

Art. 5º ( continua ... )

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