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IN RFB 565/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 565 de 31.08.2005

D.O.U.: 01.09.2005

Obs.: Rep. DOU de 02.09.2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 13 da Instrução Normativa nº 574 de 23.11.2005.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na aliena "b" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º A emissão das certidões conjuntas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005, observará, relativamente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Aplica-se à emissão das certidões conjuntas a que se refere o caput o disposto nos atos regulamentares expedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação às inscrições em Dívida Ativa da ( continua ... )

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