Res. CODEFAT 449/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 449 de 29.08.2005

D.O.U.: 01.09.2005

Institui as linhas de crédito FAT - PNMPO - LINHA DE REPASSE e FAT - PNMPO - LINHA DO TOMADOR FINAL, cujos recursos serão destinados a financiamentos no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e autoriza a alocação de recursos do FAT, em depósitos especiais remunerados, para o Programa.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 511 de 18.10.2006.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do estabelecido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e no Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir as linhas de crédito FAT - PNMPO - LINHA DE REPASSE e FAT - PNMPO - LINHA DO TOMADOR FINAL, com recursos do FAT, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Lei nº 11.110/05 e o Decreto nº 5.288/04, para disponibilizar recursos ao microcrédito produtivo orientado, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores por meio de financiamentos.

§ 1º Na linha de crédito FAT - PNMPO - LINHA DE REPASSE poderão ser realizadas operações de:

a) repasse;

b) aquisição de operações de crédito; e,

c) mandato.

§ 2º Os financiamentos de que trata o caput deste artigo serão concedidos por Instituição Financeira Operadora do PNMPO - IFO, diretamente, desde que por meio de estrutura própria constituída para o desenvolvimento dessa atividade, e por intermédio de Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado - IMPO, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.110/05.

§ 3º As IFO poderão, também, realizar os repasses de recursos às IMPO por intermédio de bancos de desenvolvimento, agências de fomento, bancos cooperativos e cooperativas centrais de crédito, os quais passarão, para efeito desta Resolução, a ser denominado de Agente de Intermediação - AGI.

§ 4º Os recursos do FAT para as linhas de crédito de que trata o caput deste artigo serão alocados nas instituições financeiras oficiais federais operadoras do PNMPO, mediante depósitos especiais do Fundo nessas instituições.

Art. 2º A linha de crédito FAT - PNMPO - LINHA DE REPASSE, qualificada como linha de crédito especial nos termos do § 2º do ( continua ... )

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