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Lei Prefeito/Recife - PE 16.421/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.421 de 06.08.1998

DOM-Recife: 07.08.1998

Obs.: Rep. DOM de 19.09.1998

(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 199, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso V, do art. 187, o art. 196, o parágrafo 2º do art. 197 e o parágrafo único do art. 229, todos da Lei nº 15.563 de 21 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 187. (...).....(...)

V - dia e hora de sua lavratura;

"Art. 196. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os processos referentes a notificação fiscal e auto de infração, cujos créditos tributários não tenham sido extintos ou não estejam com a exigibilidade suspensa pela concessão de parcelamento, serão encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para julgamento.

"Art. 197. (...).......

§ 2º A alteração da denúncia contida na Notificação Fiscal ou Auto de Infração, efetuada após a intimação, será comunicada ao sujeito passivo que poderá falar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

"Art. 229. (...).........

Parágrafo Único. Se as diligências importarem em alteração da denúncia, o Conselheiro Fiscal, ou o Consultor Fiscal, encaminhará os autos do processo à Secretaria do Conselho para que dê ciência ao contribuinte, que poderá falar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e vencido o prazo, remeta o processo à Primeira Instância Administrativa para novo julgamento."

Art. 2º O artigo 115 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 9º, com a seguinte redação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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