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Lei Prefeito/Recife - PE 16.358/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.358 de 29.12.1997

DOM-Recife: 30.12.1997

Introduz alteraçoes na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Art. 33. Os sujeitos passivos serao notificados do lançamento do imposto:

I - por meio de uma única publicaçao em jornal de grande circulaçao, em relaçao aos lançamentos efetuados pela ocorrência dos fatos geradores na data prevista no "caput" do art. 16, desta Lei, que conterá:

a) - a data do pagamento do imposto, por distrito;

b) - o prazo para recebimento do carnê no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante;

c) - a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o carnê no âmbito da Secretaria de Finanças, caso nao tenha recebido na forma prevista no inciso anterior.

II - nos demais casos, por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou seu representante, mediante protocolo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Art. 3º Revogam-se as disposiçoes em contrário .

Recife, 29 de dezembro de 1997.

ROBERTO MAGALHAES

PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER ( continua ... )

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